BRASÍLIA(Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na noite desta quinta-feira a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG),da Petrobras, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie, pouco após o plenário da corte ter determinado que a alienação do controle acionário de subsidiárias de estatais não precisa de um aval do Congresso Nacional.
Comisso, a estatal petrolífera deverá receber nos próximos dias 8,6 bilhões de dólares pela concretização da operação, suspensa há duas semanas pelo próprio Fachin.
A decisão do Supremo desta quinta sobre a venda do controle de subsidiárias de estatais sem aval do Congresso Nacional representa uma vitória do governo Jair Bolsonaro e da Petrobras, abrindo caminho para levar a cabo —sem maiores dúvidas jurídicas— um bilionário plano de desinvestimentos.
“Foi importantíssima (a decisão) para os investimentos que teremos no setor de petróleo e gás e no setor elétrico. Vai permitir, também, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do crescimento econômico e industrial do país”, comemorou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.
Segundo ele, a decisão do STF “traz previsibilidade e segurança jurídica ao mercado”.
No julgamento, o plenário do STF também fixou o entendimento de que essas operações de venda de controle acionário de subsidiárias podem ser realizadas desde que respeitem um procedimento de licitação previsto em regras legais eque garanta uma concorrência pública.
Na prática, a decisão libera a venda de ativos da Petrobras com base nas regras do decreto editado pelo ex-presidente Michel Temer e na Lei do Petróleo sanciona dano governo Fernando Henrique Cardoso.
Representantes da petrolífera e do governo tiveram sucesso na intensa articulação no Supremo—realizada desde a semana passada— para derrubar a liminar dada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia embasado a decisão de suspender a venda da TAG e gerado incerteza jurídica de o governo promover a sua política de desinvestimentos.
Um decisão desfavorável para o governo e Petrobras poderia colocar em xeque o plano de privatizações do gestão Bolsonaro, além da política de desinvestimentos da estatal petrolífera, que conta com a venda de ativos para reduzir sua dívida líquida de 372,2 bilhões de reais.
Os ministros foram taxativos a afirmar que a venda do controle de uma empresa matriz, como é o caso da Petrobras e outras estatais, precisa passar por um aval do Congresso Nacional.
A Petrobras considera que cumpre as duas exigências na operação de venda da TAG.A empresa já detém autorização legislativa para alienar o controle acionário de subsidiárias, no caso, a Lei do Petróleo.
Em relação à licitação, a estatal diz que o processo de venda baseou-se no decreto editado pelo governo Michel Temer para garantir a concorrência da disputa.
Por Ricardo Brito, com reportagem adicional de Luciano Costa
